Pelo projeto de lei 4375/17, fica criado um fundo, que será gerido pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, que será utilizado para financiar obras de acessibilidade, gerar empregos para pessoas com deficiência e fiscalizar o cumprimento da legislação relativa a este público, entre outras finalidades. Os recursos para o fundo virão de multas, convênios, acordos internacionais de cooperação, termos de ajustamento de conduta, doações e recursos do próprio governo estadual. Nozinho já é membro permanente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa, e defende que o projeto ajuda a garantir a igualdade de condições para todos os cidadãos, conforme determina a Constituição Federal. Para ser implantado, o projeto precisa passar pelas comissões e pelo plenário, para depois ir para a sanção do governador.