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quinta-feira, 27 de julho de 2017

Nozinho comemora mudanças nas regras do setor mineral

 Histórica luta dos municípios mineradores brasileiros, enfim o governo anunciou neste final de julho mudanças nas regras do setor de mineração. Entre as medidas estão a criação de uma agência reguladora e alterações nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor, o que chega num bom momento para a recuperação financeira de municípios cujas receitas dependem da indústria extrativa do minério. Itabira, São Gonçalo do Rio Abaixo, Rio Piracicaba, Bela Vista de Minas, Barão de Cocais, Santa Bárbara e Catas Altas são os municípios mais beneficiados na região do Médio Piracicaba.

“Há pelo menos uma década e meia estamos trabalhando junto ao Governo Federal em busca do novo marco regulatório do minério”, comemora o deputado estadual Nozinho (PDT), ex-prefeito de São Gonçalo e ex-diretor da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig). Ele explica que os municípios mineradores pagavam pela injustiça de receberem a menor alíquota de royalties no Brasil e herdavam danos ambientais de alto custo de recuperação. Agora a receita maior virá principalmente porque o governo passará a cobrar os royalties sobre a receita bruta e não mais do faturamento líquido das empresas. No faturamento líquido, as empresas descontam os custos com transporte e logística, o que reduz o valor a ser pago. A nova cobrança, no entanto, só valerá a partir de novembro porque o governo não quer impactar o planejamento financeiro das empresas.

Medidas provisórias

As mudanças nas regras para o setor mineral serão feitas por meio de três medidas provisórias que serão enviadas pelo governo ao Congresso, mas depois precisam ser aprovadas pelos parlamentares ou perdem a validade. O governo espera ampliar de 4% para 6% a participação do setor de mineração no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e modernizar a lei e instituições do setor mineral e que ajudarão a atrair investimentos e criar empregos no país.

O governo também criou a Agência Nacional de Mineração (ANM) que assumirá as funções que hoje são do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O governo argumenta que a agência vai agilizar as decisões que orientam o mercado de mineração, o que reduz riscos e incertezas.

Royalties até 4%

A principal mudança está na forma de cobrança dos royalties. No caso do minério de ferro a Medida Provisória prevê que a alíquota vai variar conforme o preço no mercado internacional, até o limite de 4%, aumentando a contrapartida da mineração para a sociedade e dando previsibilidade para as mineradoras. A partilha dos royalties entre os entes federativos não muda e a União fica com 12%, estados com 23% e, municípios, com 65%.

O Código de Mineração será alterado em 23 pontos, entre eles o aumento do teto da multa por infrações, que passa de R$ 2,5 mil para R$ 30 milhões, ampliação do prazo para pesquisa de viabilidade econômica e responsabilidade da mineradora na recuperação das áreas ambientalmente degradadas.

No caso do minério de ferro, o governo vai propor um escalonamento da alíquota e a mudança será feita por uma portaria, mantendo a alíquota da Cfem em 2% quando o preço do minério estiver abaixo de US$ 60 a tonelada. A alíquota sobe para 2,5% quando o preço estiver entre US$ 60 e US$ 70; para 3% quando o preço estiver entre US$ 70 e US$ 80; para 3,5% quando preço estiver entre US$ 80 e US$ 100 e chega a 4% quando o preço ultrapassar US$ 100 por tonelada.





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